ATA DA NONAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 20-10-2008.
Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil
e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul,
Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, Maria Luiza,
Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Nilo
Santos e Professor Garcia. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos
Comassetto, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/08 (Processo n°
4677/08); pelo Vereador Dr. Goulart, o Projeto de Lei do Legislativo nº 236/08
(Processo nº 5795/08); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 235, 238 e 240 (Processos nos 5777, 5830
e 5832/08, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 874/08, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 051/08 (Processo nº 5945/08). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios
nos 1060541, 1078055 e 1078250/08, do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da
Septuagésima Oitava e Septuagésima Nona Sessões Ordinárias. A seguir, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Celso Aquino
Marques, que, em nome da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural –
AGAPAN –, discorreu acerca da forma como deve ser organizada a revitalização da
Orla do Guaíba, citando cidades nas quais foram adotadas práticas
ambientalistas consideradas deletérias pela AGAPAN. Em relação ao assunto,
ressaltou a posição contrária dessa entidade ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 006/08, que altera o regime urbanístico da área denominada
Pontal do Estaleiro. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores João Antonio Dib, Margarete Moraes e Haroldo de Souza
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na
ocasião, o Senhor Presidente determinou à Diretoria Legislativa que providenciasse
cópias do pronunciamento do Senhor José Celso Aquino Marques, em Tribuna
Popular, para serem distribuídas aos Senhores Vereadores. Às quatorze horas e
vinte e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quatorze horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum.
Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento
verbal formulado pela Vereadora Maria Luiza, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje
destinado a assinalar o transcurso do trigésimo aniversário da Fundação de Assistência
Social e Cidadania – FASC –, nos termos do Requerimento nº 084/08 (Processo nº
5581/08), de autoria do Vereador Dr. Goulart. Compuseram a Mesa: o Vereador Sebastião
Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Carla Zambiasi,
representando a FASC; o Senhor André Imar Kulczynsky, Diretor-Presidente da
Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA.
Também, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, do Major
José Oiticica, representando o Comando Militar do Sul, e da Senhora Célia da
Silva Pinto, Presidenta da Associação dos Funcionários da FASC. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Luiza historiou a criação e a evolução da
Fundação de Assistência Social e Cidadania, referindo-se às alterações legais
que levaram essa autarquia ao status de entidade de direito público voltada ao
atendimento da população em vulnerabilidade social. Nesse sentido, apoiou o
trabalho atualmente desenvolvido para que lá seja implantado o Sistema Único de
Assistência Social, a funcionar de maneira semelhante ao Sistema Único de
Saúde. Às quatorze horas e trinta e dois minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e três
minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o Senhor
Presidente concedeu a palavra à Senhora Carla Zambiasi, que agradeceu a
homenagem ora prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Aldacir Oliboni, em tempo cedido pelo Vereador Guilherme Barbosa,
reproduziu denúncias recebidas por Sua Excelência, referentes a assédio moral
praticado pelo Governo Municipal a funcionários do Programa de Saúde da Família
identificados com Partidos políticos de oposição. Ainda, apelou ao Vereador
Professor Garcia, Líder do Governo, para que interceda junto ao Executivo
Municipal sobre esse tema. O Vereador José Ismael Heinen atribuiu o assédio
moral à quantidade de cargos de confiança existentes na Administração Pública,
sustentando que o aumento do número de funcionários de carreira reduziria esse
fenômeno. Também, pronunciou-se acerca da necessidade de que os Executivos
regulamentem legislações aprovadas pelos Legislativos, mencionando
especialmente leis estaduais que, segundo Sua Excelência, promoveriam melhoras
na área de segurança pública. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael
Heinen protestou contra as indenizações e pensões para anistiados políticos,
considerando que o Ministério da Justiça tem concedido esse benefício somente
aos correligionários políticos do Governo Federal. Nesse sentido, julgou
contraditório que não existam verbas governamentais para pagamento de pensões a
familiares de vítimas de homicídios e reiterou que as leis devem ser
regulamentadas para sua correta aplicação. A seguir, o Senhor Presidente
registrou as presenças, neste Plenário, de alunos e do Professor Marcelo Mello
e das Professoras Rosilene e Carmem Dal Logo, da Escola Estadual de Ensino
Médio Inácio Montanha, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para
participar da Sessão Plenária do Estudante, atividade que integra o Projeto de
Educação Política, coordenado pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÕES, a
Vereadora Maria Celeste, citando homenagem hoje prestada por esta Casa à FASC,
comentou pesquisa efetuada por essa Fundação, acerca do número de moradores de
rua existentes em Porto Alegre. Nesse sentido, questionou políticas dos Governos
Municipal e Estadual para atendimento dessa parcela da população, asseverando
que se observa uma tendência de criminalização dos movimentos sociais que atuam
no Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes
rechaçou ação da Brigada Militar, contra manifestação de bancários, no dia
dezesseis de outubro do corrente, criticando as práticas adotadas pelo Coronel
Paulo Roberto Mendes no Comando-Geral dessa instituição e questionando as
políticas estadual e municipal na área de segurança pública. Além disso,
asseverou que o Governo Municipal adota critérios ideológicos na definição dos
eventos culturais patrocinados, referindo-se a acusações de assédio moral a
funcionários da Secretaria Municipal de Cultura. O Vereador João Antonio Dib
discorreu sobre as condições em que atualmente se encontra Porto Alegre, em
termos de administração pública, lembrando que no período em que o Partido dos
Trabalhadores esteve à frente do Executivo Municipal a Cidade não era melhor do
que é hoje, especialmente em termos de políticas para menores em situação de
rua e nas questões da segurança pública e do funcionalismo. Também, protestou
contra a edição de Medidas Provisórias por parte do Governo Federal. O Vereador
Elói Guimarães teceu considerações a respeito da crise mundial verificada em
decorrência das oscilações nas bolsas de valores internacionais, afirmando que
estudiosos do assunto estão prevendo, para o ano que vem, grande recessão e
dificuldades econômicas em quase todos os países. Nesse contexto, ressaltou que
o crescimento do Brasil, verificado nos últimos anos, será afetado e que o Governo
do Estado do Rio Grande do Sul deve se prevenir contra essa situação. O Vereador
Luiz Braz defendeu as ações do Coronel Paulo Roberto Mendes à frente da Brigada
Militar, sustentando que a situação de violência verificada hoje no Estado é
decorrência, entre outros fatores, do excesso de liberalidade pregado pelos
Partidos considerados de esquerda nos últimos anos. Ainda, protestou contra as
indenizações pagas a anistiados políticos, alegando que o dinheiro gasto nessas
indenizações são muito altos e deveriam ser destinados em benefício de toda a
população. O Vereador Ervino Besson classificou como injustas críticas ao
Prefeito José Fogaça hoje formuladas pelo Vereador Aldacir Oliboni, em
Comunicações, elogiando as relações vigentes entre o Executivo e o Legislativo
Municipal. Ainda, comentou concurso realizado no dia dezoito de outubro do
corrente, no Salão Amparo Santa Cruz, para escolha da Rainha e das Princesas da
24ª Festa do Pêssego de Porto Alegre. A Vereadora Maristela Maffei, asseverando que os
movimentos de mobilização popular não podem ser responsabilizados pelos índices
de criminalidade e violência observados na sociedade contemporânea, contestou procedimentos
seguidos pelo Coronel como Comandante-Geral da Brigada Militar. Também,
manifestou-se acerca da campanha eleitoral empreendida pelos candidatos a
Vereador e Prefeito nas eleições municipais deste mês no Rio Grande do Sul. Na
ocasião, o Vereador Ervino Besson formulou Requerimento verbal, solicitando a
retirada de termos constantes no pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei,
em Comunicação de Líder, tendo se manifestado a respeito a Vereadora Maristela
Maffei. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Mauro Zacher comentou reportagem da edição
de hoje do jornal Zero Hora, intitulada “Jovem é vítima de bala perdida em
festa”, relativa ao homicídio do estudante Igor Santos Carneiro. Da mesma
forma, aludiu à forma como os jovens são constantemente expostos à violência,
atentando para a necessidade de uma atenção mais efetiva dos órgãos públicos no
referente à fiscalização de eventos festivos e de casas noturnas estabelecidas
em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, a Vereadora Maria
Celeste apresentou dados atinentes à Lei Complementar Municipal nº 318/94, que
cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos em Porto Alegre. Além disso,
questionou a atuação do Coronel Paulo Roberto Mendes como Comandante-Geral da
Brigada Militar, ressalvando que as críticas efetuadas por Sua Excelência neste
Legislativo referem-se a ações implantadas por esse militar e não à instituição
Brigada Militar. Na ocasião, foi
apregoado o Memorando nº 117/08, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria do
Vereador Beto Moesch, solicitando autorização para representar externamente
este Legislativo, do dia quinze ao dia dezessete de outubro do corrente, no
lançamento do Projeto Promovendo Políticas de Construção Sustentável na América
do Sul, promovido pelo Conselho Internacional para Iniciativas Ambientais
Locais e pelo Secretariado para América Latina e Caribe, em Buenos Aires,
Argentina. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora
Maria Celeste, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia quatorze ao
dia dezesseis de outubro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o
Vereador Professor Garcia saudou a redução ocorrida no número de crianças em
situação de rua em Porto Alegre, destacando que parcela desses menores moram em
áreas da Região Metropolitana. Além disso, manifestou-se acerca de denúncias
apresentadas durante a presente Sessão pelo Vereador Aldacir Oliboni, no
período de Comunicações, de ocorrência de casos de ameaça e perseguição a
funcionários de órgãos públicos do Município. Às dezesseis horas e um minuto,
constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador
Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião
Melo e Claudio Sebenelo e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu,
Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passamos
à
TRIBUNA
POPULAR
O Sr. José Celso Aquino Marques, representando a Agapan
- Associação Gaúcha de
Proteção ao Ambiente Natural -, está com a palavra,
pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à orla do
Guaíba.
O
SR. JOSÉ CELSO AQUINO MARQUES: Boa-tarde,
eu estou aqui como representante da Presidenta da Agapan, a Professora Edi
Xavier Fonseca está impossibilitada por razões profissionais de comparecer a
esta Sessão. Inicialmente, eu gostaria de saudar a presidência da Casa; o nosso
decano e ex-Prefeito, Ver. João Antonio Dib, que eu acho que é o mais antigo
Vereador de Porto Alegre atualmente, e os demais Vereadores aqui presentes. Eu
passo a fazer a leitura de um texto da Agapan e gostaria, inclusive, de passar
a cópia deste texto para a presidência da Casa, para que o disponibilize aos
demais Vereadores. (Lê.):
“A
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, Agapan, ocupa esta Tribuna
Popular na Câmara de Vereadores de Porto Alegre em seu próprio nome e também
por delegação do Fórum Municipal de Entidades. O que nos faz comparecer a esta
Tribuna Popular é a nossa preocupação com a preservação da orla do Guaíba como
parte inalienável do patrimônio público da coletividade porto-alegrense e
gaúcha. Enfatizamos que a preservação da orla do Guaíba é uma posição também
definida e defendida pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB/RS - e pelo
Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul - SENGE/RS -, entre
outras entidades.
A
orla do Guaíba é uma das mais valiosas e mais importantes áreas em termos
paisagísticos e da ecologia urbana do Município de Porto Alegre. Trata-se de
uma área de valor incomensurável, cuja progressiva privatização representa uma
perda irreversível de potencialidades para a manutenção e a melhoria da
qualidade de vida. Nos últimos anos, Porto Alegre tem perdido pontuação na
classificação mundial das cidades com a melhor qualidade de vida. A continuação
das tendências atuais de ocupação crescente dos espaços públicos urbanos e
paisagísticos, atualmente, nos coloca na contramão da história. Nós,
ecologistas, não somos passadistas, mas olhamos para o futuro com olhos no
presente. E o que vemos no presente é paradoxal. Constatamos que, do ponto de
vista ecológico, nosso aparente ‘atraso’ hoje nos coloca mais perto dos ideais
que os países ditos ‘desenvolvidos’ estão buscando.
Portanto
devemos ser lúcidos e aproveitarmos o que ainda nos resta de natureza. Não
temos a necessidade de imitar os países ditos desenvolvidos em tudo o que fazem
e fizeram. Assim não precisaremos, no futuro próximo, criar uma praia
artificial à margem do Guaíba, tal como ocorre hoje em Paris. A Prefeitura da
‘Cidade Luz’, há cinco anos, no verão, coloca areia, vegetação, arbustos,
piscinas e equipamentos de lazer,
[em uma extensão de 3 km] na margem
do rio Sena, para que a população possa fazer de conta que está vivendo em
contato com a natureza.
Outros
exemplos deletérios de ocupação de orlas, mais próximos de nós, podem ser
mencionados: Camboriú, Recife, Copacabana. Entretanto, atualmente, ainda vemos
entre nós os últimos remanescentes de uma concepção de desenvolvimento
ultrapassada e insustentável que preconizam a intensificação da ocupação urbana
na orla do Guaíba, ignorando completamente as numerosas lições que o mundo nos
oferece como exemplos a não serem seguidos.
A escala de tempo da vida de uma cidade tem uma
duração incomparavelmente maior do que a vida de indivíduos, de gerações e até
de coletividades e países. Por essa razão as leis que disciplinam a utilização
dos espaços de uma cidade devem prever os seus efeitos diretos e colaterais por
décadas, séculos e até milênios. Os exemplos brasileiros, citados anteriormente,
evidenciam a omissão e o imediatismo irresponsável dos Legislativos Municipais
da época. Sobretudo evidenciam perversidade institucional e o fracasso em
promover a proteção legal dos interesses da coletividade diante da avidez da
especulação imobiliária sobre o patrimônio público. Portanto, quando o que está
em pauta é a Lei Orgânica Municipal, a legislação maior do Município, referente
à orla do Guaíba, chamamos a atenção para a imensa responsabilidade que recai
sobre os ombros dos Srs. Vereadores de Porto Alegre.
Sobretudo chamamos a atenção para o encaminhamento
do Legislativo Municipal em relação à Ponta do Melo. O Projeto do Pontal do
Estaleiro, previsto para aquela área, abre um precedente legal que ameaça ou o
que ainda resta da orla do Guaíba como patrimônio público. Trata-se da
constatação de que a orientação que preside este Projeto - e vincula-se a
outras iniciativas que estão em andamento - representa o total descumprimento
da Lei Orgânica do Município, bem como do Estatuto da Cidade. O que estamos
vendo é a tentativa de adaptar a lei aos interesses privados, quando estes é
que devem se adaptar à legislação.
O que estamos vendo é o nosso Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre sendo constantemente
retalhado, adulterado e descaracterizado através das mudanças aprovadas pelo
Legislativo Municipal; estamos presenciando um retrocesso institucional e legal diante da progressiva perda das
funções normativas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental em
detrimento do interesse público para beneficiar os interesses privados da
especulação imobiliária e da construção civil.
Lembramos
que há vinte anos, depois de uma das maiores mobilizações populares da história
de Porto Alegre, esta Câmara de Vereadores aprovou a desafetação de parte da
orla do Guaíba, condição que possibilitaria a sua privatização. Essa
privatização só não aconteceu graças ao processo democrático de participação
popular na Constituinte Municipal de 1990, que discutiu e elaborou as novas diretrizes
legais que estão contidas na Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre. Portanto a
orla do Guaíba ainda é um patrimônio público da nossa Cidade devido à
incansável vigilância da sociedade civil organizada.”
Para finalizar, diante destes fatos, perguntamos: afinal, qual o compromisso efetivo que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem com a preservação do nosso patrimônio público e com a qualidade de vida da presente e das futuras gerações? Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convido
o Sr. José Celso Aquino Marques a fazer parte da Mesa. Solicito à Diretoria
Legislativa, Dr. Luiz Afonso, que possa reproduzir cópias do texto aos Srs.
Vereadores, para socializar as informações da Associação.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; meu caro Dr. José Celso Aquino Marques; Srs.
Vereadores; Sras. Vereadoras; meus senhores e minhas senhoras, quero dizer que
eu não estou fazendo defesa nenhuma do Pontal do Estaleiro, nem estou me
manifestando contrariamente. Agora, quando a Agapan fala, é uma espécie, para
mim, de lei. Portanto não dá para confundir propriedade privada com propriedade
pública.
A
área do Estaleiro Só era propriedade privada e é propriedade privada, não é
propriedade pública, tanto que foi vendida. Então eu gostaria de fazer apenas
esse reparo ao pronunciamento do nobre representante da Agapan. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Margarete Moraes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Presidente
Sebastião Melo, Sr. José Celso Aquino Marques, representando a Agapan, em nome
da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós queremos dizer que, desde o
início, mas sempre refletindo e analisando muito esse trabalho, nós
manifestamos uma grande contrariedade com este Projeto denominado Pontal do
Estaleiro, que foi o mais polêmico surgido nesta Casa, neste ano, porque certamente,
se, por acaso, for aprovado e implantado, causará grande mal à Cidade, em nome
desse progresso, o qual nós consideramos devastador. Este Projeto ignora o
passado, não faz um elo com o passado na compreensão do presente, porque ignora
um patrimônio ambiental e cultural que, na verdade, são garantidores de um
futuro saudável e auto-sustentável para nossa Cidade. Nós, da Bancada do PT,
amamos nossa Cidade; queremos, sim, revitalizar aquela área, não gostamos de
vê-la nessa situação, mas mantendo suas características, sua identidade naquele
espaço especialíssimo, e, exatamente por isso, ele não pode ser
descaracterizado em sua riqueza cultural e sua riqueza ambiental. Portanto
parabéns à Agapan por sua cidadania, por sua postura em defender o espaço público
de Porto Alegre. Parabéns! (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Meu
caro Sr. José Celso Aquino Marques, da Associação Gaúcha de Proteção ao
Ambiente Natural, eu vou ser bastante rápido para dizer apenas que o
contraditório é muito importante na decisão das coisas importantes da Cidade.
Eu, a exemplo da Verª Margarete Moraes, também amo Porto Alegre e, para ela,
vou querer sempre o melhor.
Agora,
é muito difícil para os Vereadores influírem na decisão de uma propriedade
privada em Porto Alegre. E, acima disso, e mesmo que não fosse, no pensamento
que tenho a respeito da cidade de Porto Alegre, pelo pouco que eu conheço do
mundo, eu gostaria muito, sim, que o Pontal do Estaleiro fosse um Projeto
aprovado nesta Casa. Mas respeito o contraditório. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Agradeço as manifestações das Bancadas.
Mais
uma vez, em nome dos demais Vereadores, agradeço a presença da Agapan, através
do Sr. José Celso Aquino Marques, trazendo a esta Casa um tema recorrente, que,
talvez, tenha produzido uma das Audiências Públicas mais concorridas dos
últimos tempos sobre essa matéria, da qual os senhores participaram. Tivemos
mais de 25 entidades, ou pessoas físicas, que se manifestaram sobre o tema.
Esta Presidência tem tido um cuidado muito grande, em duas oportunidades, essa
matéria teve fase recursal na Presidência da Casa, determinei a suspensão do
Processo para que se pudesse ouvir a Procuradoria, a Comissão de Justiça, para
garantir o debate que esta Casa sempre garantiu a qualquer tema, especialmente
este tema de enorme responsabilidade.
Agradeço
a presença de todos e suspendo a Sessão para as despedidas.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h21min.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h23min): Estão reabertos os trabalhos.
A
SRA. MARIA LUIZA (Requerimento):
Boa-tarde, ao cumprimentar o nosso Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo,
quero solicitar a inversão na ordem dos trabalhos e a substituição, por motivos
de saúde, do nosso Líder de Bancada, Dr. Goulart, na homenagem aos 30 anos da
FASC, na qual eu irei realizar o pronunciamento, parabenizando toda a atividade
da FASC.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em votação o Requerimento da Verª Maria Luiza. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é
destinado a assinalar o transcurso do 30º aniversário da Fundação de
Assistência Social e Cidadania – FASC, nos termos do Requerimento nº 084/08, de
autoria do Ver. Dr. Goulart, Processo nº 5581/08.
Convidamos para compor a Mesa: a Srª Carla
Zambiasi, Chefe de Gabinete, representante da Presidente da Fundação e
Assistência Social e Cidadania - FASC -, Srª Brizabel Rocha; convido, também, o
querido amigo, Sr. André Imar Kulczynsky Diretor-Presidente da PROCEMPA; Major
Médico José Oiticica, representante do Comando Militar do Sul; Srª Célia da
Silva Pinto, Presidente da Associação dos Funcionários da FASC.
A
Verª Maria Luiza, em substituição ao proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.
A
SRA. MARIA LUIZA: Excelentíssimo
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo; Srª
Chefe de Gabinete, Carla Zambiasi, representante da Presidente da Fundação de
Assistência Social e Cidadania, FASC; nossa Presidente, Brizabel Rocha; Sr.
Diretor-Presidente da PROCEMPA, André Imar; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
demais autoridades presentes, senhores representantes da imprensa, senhoras e
senhores; é com muita alegria e com muita satisfação que realizamos aqui, no
início desta semana, esta homenagem em prol de uma instituição, de uma entidade
que tem toda uma conotação de Secretaria no nosso Município de Porto Alegre,
que é a Fundação de Assistência Social e Cidadania, FASC, que comemora 30 anos
de existência em setembro de 2008, motivo pelo qual a nossa Bancada, através do
nosso Líder, Dr. Goulart, requereu este período de Comunicações para homenagear
a entidade pelo curso desta data tão importante.
A
FASC é uma Fundação de direito público vinculada diretamente à Prefeitura de
Porto Alegre e tem como responsabilidade a formulação, o gerenciamento e a
execução da Política Municipal de Assistência Social. Criada pela Lei Municipal
nº 4.398, de 13 de julho de 1977, a entidade inicialmente denominava-se
Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC - e começou suas atividades em
setembro do ano seguinte. Sua primeira função foi gerenciar os Centros de
Comunidades e Esportivos implantados pela Prefeitura a partir de 1969 e que,
entre 1973 e 1977, passaram a ser administrados em convênio com a Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS.
Em
1985, o trabalho da Fundação começou a enfocar o atendimento a crianças na fase
pré-escolar, na saúde, os idosos, e também na prevenção.
Em
14 de abril de 1994, a Lei 7.414 transformou a FESC em entidade de direito
público. A nova denominação – Fundação de Assistência Social e Cidadania – foi
adotada em junho de 2000. Desde então, a FASC desenvolve programas e serviços
para a população em vulnerabilidade social obedecendo à Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS -, criada no nosso País em 1993. Os Centros de
Comunidade passaram a ser chamados de Centros Regionais de Assistência Social,
e os abrigos e albergues são mantidos sob a gestão da Fundação.
Atualmente
a FASC empenha-se na implantação do Sistema Único de Assistência Social, que
prevê uma organização participativa e descentralizada à semelhança do Sistema
Único de Saúde, com a implantação de 39 Centros de Referência da Assistência
Social, que são os CRAS, até 2012, esta é a projeção, que serão responsáveis pelo atendimento básico e por programas como o
de atenção integral às famílias, inclusão produtiva, ProJovem, adolescente,
convênios para os idosos e ações socioeducativas para crianças e adolescentes.
Aproveitamos a presença da nossa Diretora Carla Zambiasi,
que está representando a Brizabel, para registrar aqui, com muito apreço, o
nosso carinho, a nossa atenção a toda direção da FASC, a todos seus
funcionários, que, incansavelmente, se dedicam com amor, com atenção e com
respeito à população que tem maior vulnerabilidade social na nossa Cidade. Mais
uma vez, Carla, leve aqui da Câmara Municipal o nosso forte abraço, o nosso
reconhecimento por este trabalho tão importante para um futuro melhor para a
nossa Cidade. Que Deus abençoe todos vocês!
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Luiza, quero parabenizar V. Exª,
que traz aqui esta homenagem - que foi solicitada pelo Líder da Bancada do PTB,
Ver. Dr. Goulart, que está com um problema de saúde. Que Deus ajude que ele se recupere
o mais rápido possível! Em nome da Bancada do PDT, fica aqui o nosso abraço, o
nosso reconhecimento pela trajetória de 30 anos desta entidade que presta um
relevante trabalho social; fica aqui o nosso reconhecimento e o nosso abraço
também aos funcionários da FASC que se encontram aqui hoje, e transmitam o
nosso abraço a todo o pessoal da FASC. Esperamos que continuem com esse belo
trabalho. Obrigado, Vereadora.
A SRA. MARIA LUIZA: Obrigada,
Vereador. Deixamos aqui o nosso forte abraço, o nosso respeitoso e carinhoso
afeto pelo trabalho que a FASC desenvolve, e contem sempre conosco nesta Casa.
Parabéns. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero me somar
à proposição do Líder do PTB, que hoje está sendo representado pela Verª Maria
Luiza. A Casa, na sua inteireza, cumprimenta esta entidade assistencial por
este momento. A questão social é um desafio enorme para qualquer Governo em
qualquer cidade. Esta entidade
merece o respeito de todos nós pelo carinho e pelo zelo com que trata os
jovens, as crianças, os adultos e os velhos. Portanto recebam um abraço muito
grande.
Suspendo
os trabalhos para as despedidas. Muito obrigado pela presença de vocês. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h32min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h33min): Estão reabertos os trabalhos. Quero pedir escusa à Diretora Carla; houve
um equívoco no encaminhamento, e quero lhe pedir desculpas, a senhora teria
direito à palavra. Portanto quero lhe franquear a palavra para que V. Sª possa
fazer a sustentação, porque eu me atrapalhei aqui no roteiro.
A Srª Carla
Zambiasi está com a palavra.
A
SRA. CARLA ZAMBIASI: Boa-tarde
a todos; não há problema, Ver. Melo, Presidente desta Casa, na verdade nós
estamos aqui representando, hoje, a nossa Presidente, Brizabel, que, neste
momento, está fazendo a sua prova de Mestrado na PUC, e queríamos, na verdade,
agradecer muito ao Ver. Dr. Goulart, que, também, por infelicidade, em função
de um problema de saúde, não pôde se fazer presente hoje aqui. Pode-se dizer
que a FASC está com a sua estrutura inicial trabalhando há mais de 30 anos na
cidade de Porto Alegre e hoje, aqui, está representada não somente por nós, mas por um
grande número de funcionários que se encontram aqui na Casa, representados pela
Presidente da Associação dos Funcionários, Célia Pinto. Gostaria também de
dizer que muitos desses funcionários, principalmente os funcionários
celetistas, já vêm há 20, 25 anos, alguns começaram lá no início, quando a FASC
ainda não tratava das questões da assistência social. Então é muito bom a gente
poder contar com esses funcionários que fazem o dia-a-dia da FASC, pegam junto
no pesado, trabalham, não têm hora e somam juntamente com os novos funcionários
que entraram depois, os estatutários; os CCs entram junto com as novas gestões
e formam, assim, um grande grupo de trabalho. Vocês sabem que a Assistência
Social é uma área muito difícil de se trabalhar na Cidade. Que bom que a gente
tem esse grande grupo de pessoas destemidas que nos ajudam a fazer tantas
construções. A FASC mudou muito ao longo desses 30 anos - antiga FESC, agora
FASC -, e está mudando mais. Estamos implantando o SUAS em Porto Alegre,
reordenando os abrigos. O Ação Rua está dando encaminhamento para as nossas crianças
que estão nas ruas; o abrigo para mulheres com filhos que está sendo criado,
também, enfim, uma série de projetos que estão acontecendo, de forma que a FASC
ainda vai crescer muito daqui para frente. Queria deixar, então, registrado o
nosso agradecimento em nome de toda a direção da FASC a esta Casa, ao Dr.
Goulart, à Verª Maria Luiza; obrigada pelas palavras, a senhora, que é
assistente social e conhece tão bem essa causa. Uma boa-tarde para vocês, até a
próxima.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito
obrigado, Carla. Mais uma vez, peço escusas pelo equívoco da Presidência.
Solicito ao Ver. Claudio Sebenelo que assuma a presidência dos trabalhos.
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Barbosa.
(O Ver. Claudio Sebenelo assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Presidente dos trabalhos, Ver. Claudio Sebenelo, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16; nós estamos vivendo um
momento de extrema importância em nossa Cidade em função das eleições
municipais, e é costume, neste pequeno espaço de tempo de três meses, que todo
cidadão possa se expressar, possa se identificar, possa viver o que mais
chamamos e prezamos, a democracia. É natural que, por exemplo, nós, Vereadores,
tenhamos o nosso Partido, e os trabalhadores desta Casa também têm
identificação com alguns Vereadores, ao contrário do que acontece no Executivo
Municipal de Porto Alegre. Nós denunciamos, no início da Gestão Fogaça, a
perseguição política que aconteceu neste atual Governo, quando as pessoas se
identificavam através do seu bóton ou de seu adesivo. Nós aprovamos nesta Casa
o fim do assédio moral, que acabou protegendo todos os cidadãos e cidadãs que
se consideram perseguidos ou até mesmo injuriados com algumas coisas que
acontecem injustamente. E agora mais uma vez recebemos, nobres colegas
Vereadores, uma denúncia de que funcionários públicos municipais estão sendo
ameaçados, estão sendo carimbados exatamente porque estão se identificando com
um Partido político ou com uma determinada posição nesta Cidade.
Nós estamos aqui, elogiamos inclusive a
identificação de certos trabalhadores desta Casa em se manifestar livremente a
favor de um ou de outro Partido, de um ou de outro candidato, mas quando o
Governo Municipal não percebe, não reconhece, não dá o direito ao funcionário
público de ele se identificar para o seu Partido ou para o seu candidato,
sinceramente voltamos atrás e estamos vivendo um período de ditadura. É uma
tamanha irresponsabilidade que essa empresa - que entrou no serviço público de
Porto Alegre para gerenciar os PSFs por uma licitação suspeita - agora
pressiona os trabalhadores da Saúde, porque se identificam com outro candidato
ou dizem que o seu é outro que não o do atual Governo.
Temos que respeitar o direito de livre expressão,
que é o discurso de todos os colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa e é
universal. Mas infelizmente temos algumas pessoas que não percebem neste
período em que vivemos que até é salutar as pessoas se manifestarem livremente
pelo seu candidato. E de que adianta, então, termos votado aqui o Projeto de
Lei do fim do assédio moral, inclusive sancionado pelo Governo Municipal, uma
Lei em vigor, se isso não está acontecendo?!
O Sr. João
Bosco Vaz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou atento ao
que V. Exª está dizendo, mas não é a candidata do seu Partido que diz na
televisão, todos os dias, que, para ter o apoio do Governo Federal, tem que
votar nela? Isso não é assédio? Ou é um constrangimento?
O SR. ALDACIR
OLIBONI: O Ver. Bosco tenta desfocar o discurso deste Vereador. Para puxar um
pouquinho sua memória, Ver. Bosco, se eu for funcionário público do Município,
colocar uma estrelinha do PT e for trabalhar, eu sou carimbado, como alguns
foram recentemente, quando este Governo assumiu, e muitos deles empurrados ao
porão da amargura. Este é o verdadeiro assédio moral, irresponsável!
Pois está acontecendo de novo na área da Saúde; as
pessoas não podem se identificar! E nós queremos aqui, Ver. Garcia, fazer um
pedido a V. Exª, que é Líder do Governo: que ligue para o Diretor-Geral da
Secretaria da Saúde e diga que a Sollus não tem esse direito de reprimir os
trabalhadores da Saúde. Por si só poderá estar acontecendo em outros lugares.
Mas isso não é justo, não é legal, porque, dessa forma, não estamos deixando o
cidadão exercer o direito da sua cidadania.
Por isso fazemos esse apelo ao nobre Líder do
Governo, pedindo que interceda junto à Secretaria da Saúde, para que não
aconteça mais isso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Aldacir Oliboni.
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em
Comunicações.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Exmo e nobre Ver. Claudio Sebenelo, presidindo esta Sessão;
nobres Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste; antes de entrar no
tema propriamente dito, quero colocar a minha convicção sobre os assédios, seja
lá o que for. Isso é um retrato do uso excessivo de CCs hoje pelos Partidos
políticos nas Administrações Públicas. Se todo funcionário fosse admitido por
concurso público, com seus direitos, não teríamos essas perseguições e assédios
que a nossa política sofre há mais de 20, 30, 40 anos. Isso não é de hoje, se é
que existe; sempre existiu.
Quero trazer um artigo que o jornal Zero Hora
publicou: “As Leis que Não Saem do Papel”. Eu gostaria, se possível fosse - mas
não tenho mais tempo em Comunicações para isso -, de discorrer sobre esse
anacronismo das nossas Administrações Públicas quanto ao Executivo, Legislativo
e Judiciário. Sabemos todos da fragilidade desses três Poderes, sendo o maior o
Poder Legislativo. E, ao dizer “as leis que não saem do papel”, vem a denegrir
muito mais, Sr. Presidente, a imagem e a força igualitária dos três Poderes.
Nós estamos afeitos aqui, nobre Líder da base governista, Ver. Professor
Garcia, a fazermos e aprovarmos leis, leis às vezes aprovadas por unanimidade,
sancionadas de pronto pelo Poder Executivo, e elas não serem regulamentadas. O
jornal Zero Hora nos traz esse fato hoje, e isso não é só no Município de Porto
Alegre, é em todos os Municípios, é uma cultura política do nosso País, no
Estado e na União. Entre essas leis, está a dos desmanches. Tínhamos uma
Comissão com o Projeto andando, um Deputado colocou o Projeto no Estado, foi
aprovado e sancionado, mas, até hoje, ninguém está fazendo nada. Está no
jornal. Então há falta de regulamentação. O monitoramento de presos, também
aprovado por unanimidade no Governo do Estado, não está sendo colocado em
prática pela falta da regulamentação. A blindagem dos bancos: parece que agora,
segunda-feira, é o limite para a regulamentação, mas há mais 40 dias para se
cobrarem multas dos bancos que não fizerem a blindagem. Projeto aprovado,
sancionado pelo Executivo. Uso dos capacetes: um Projeto de minha autoria,
aprovado por unanimidade aqui na Câmara, e também falta regulamentação da
multa. Dos PMs temporários do Estado: essa está em vigor, só que ninguém quer
se candidatar para receber 660 reais por mês, colocar a vida em risco para,
três anos depois, ser demitido.
Quero me ater ao último item, que fala no amparo a
vítimas e familiares. É uma Lei aprovada por unanimidade, que diz que todo
cidadão que for vítima, ou tiver um familiar vítima de um foragido da Justiça,
seja ressarcido pelo Estado, porque é um delinqüente do Estado, sob a guarda do
Estado, que comete o crime. A maioria dos crimes hoje é cometida por presos em
liberdade provisória, albergados, situações assim.
Solicito tempo de Comunicação de Líder, Sr.
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: A justificativa dessa Lei é que traria como benefício maior atenção às
vítimas e seus familiares. O Governo afirma que o Estado não tem condições
financeiras, Ver. João Antonio Dib, nem estruturais de atender às indenizações
por perdas físicas ou morais dos familiares de um pai de família ou de um filho
que fica órfão e o culpado é o Estado. Não tem subsídios! Mas a que estamos
assistindo hoje neste Brasil afora, com essa caravana que chamam de anistia
[Comissão da Anistia], essa caravana da indecência? Essa caravana da indecência
percorrendo o Brasil todo por um único objetivo: engordar mais esta
republiqueta com abastados pelo dinheiro público do Estado. Não atinge os
soldadinhos que foram para a Guerra defender a democracia em 1946 e até 1988,
mas são copiosamente remunerados, recebendo, a vida toda, os salários que o nosso
povo sofrido paga, sem desconto do Imposto de Renda, que todo o nosso
assalariado ou aposentado paga, sem precisar descontar os 11% do INSS que todos
os nossos trabalhadores, por mais humildes que sejam, pagam! Esta republiqueta
anômala, dentro desta grande
República brasileira, tem esses privilégios. E agora caminha de cidade em
cidade buscando mais adeptos, porque esse, sim, é um assédio inconcebível, Ver.
Luiz Braz. Esse é o maior assédio político e moral que a cidadania brasileira
está sofrendo neste momento! Buscando adeptos em torno de indenizações; adeptos
políticos, sim, porque tem o abrigo do Ministério da Justiça; o Ministro da
Justiça caminhando junto com essa Lei que privilegia apenas uma minoria.
Mas
eles querem ser maioria, para terem impacto político, terem condições
financeiras para exercer essa política torpe. Porque uma lei que não abriga
todos os brasileiros, para mim, não é lei, é uma lei anômala. Agora esses aqui
que sofrem, vitimados, por ser arrancado um pai de família do seu lar, um
filho, para esses não há dinheiro, como diz aqui na reportagem do jornal Zero
Hora de hoje. A esses não há condições financeiras, para que sejam atendidos no
seu legítimo direito! Mas aqueles que, num passado muito próximo, se diziam
contra, ao dizerem que foram perseguidos, não precisam nem provar! É uma
Comissão anômala, que tem direito de defesa do Ministério Público; são
indenizados, são apaniguados, são procurados para que tenham o seu quinhão. Uma
indenização até a morte, até os últimos dias, paga por um Brasil de hoje que
nada teve a ver com aquele Brasil de ontem.
Os
nossos filhos que vão trabalhar hoje é que vão ter que arcar com essa anomalia,
em busca de uma adesão, de um desfile de compatriotas que buscam o quê? Buscam
privilégios inadmissíveis para uma República honesta e justa para seus filhos.
Estou emocionado, sim, isso me revolta; revolta, porque eu quero, no mínimo,
trabalhar para deixar que os nossos filhos, nossos netos, tenham uma pátria
justa. Agora, esses apaniguados, essa republiqueta, essa filiação indecente de
indenizações em detrimento daqueles que merecem, eu não posso aceitar, e nunca
aceitarei e nunca haverei de transigir do meu direito de denunciar.
Sr.
Presidente, emocionado, encerro este discurso. Mas que as leis têm que sair do
papel, elas têm, sim. O correto, republicanamente falando, Verª Neuza
Canabarro, seria que essas leis tivessem um prazo para serem regulamentadas, um
prazo firme em que, se não fossem regulamentadas, o ônus seria do Executivo ou
da sua Secretaria. É inadmissível: leis aprovadas por unanimidade, sancionadas,
muitas com festa, e até hoje não saíram do papel. E não é somente esta aqui,
que diz respeito à Segurança Pública, que não resolve o problema, mas ajuda a
resolver, e não é nada regulamentado.
Gostaria
que, no futuro, os nobres Pares desta Casa vissem bem essa anomalia das leis do
nosso Município que, uma vez aprovadas, sancionadas, não são regulamentadas.
Muito obrigado pela atenção dos senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Ver. José Ismael Heinen.
Estão
presentes no plenário da Câmara de Vereadores alunos da 3ª série do Ensino
Médio da Escola Estadual de Ensino Médio Inácio Montanha e os Professores
Marcelo Mello, Rosilene e Carmem Dal Logo. Esta atividade faz parte do Projeto
de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve com as escolas da
cidade de Porto Alegre. Sejam bem-vindos e muito obrigado pela visita de todos
vocês. (Palmas.)
A
Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; saudamos também os alunos do Projeto Sessão
Plenária do Estudante que estão conosco nesta tarde. Eu ouvi atentamente, no
período de Comunicações - onde a FASC, nossa Fundação de Assistência do
Município, foi homenageada -, a fala da representante e das intervenções
feitas, as quais eu esperava que tivéssemos algumas notícias, especialmente
frente à situação dos moradores e crianças de rua na cidade de Porto Alegre.
Ocorre que, em 30 de maio deste ano, a
Presidenta Brizabel apresentou uma pesquisa à nossa Cidade, Verª Maristela -
Presidente da Frente Parlamentar da Infância e da Juventude na nossa Casa -, de
um estudo que foi realizado, quantificando a população de rua na cidade de
Porto Alegre. Foram 847 pesquisados em vias públicas e 356 pessoas que estavam
em algum tipo de hospedagem ou albergue em Porto Alegre. Apresentada essa
pesquisa, Ver. Garcia, com todas as dificuldades implementadas que foram mostradas,
inclusive na área da drogadição, desde 31 de maio, eu não ouvi, e esperava ter
ouvido hoje, nenhum programa, nenhum projeto do Município de Porto Alegre que
desse conta do atendimento a essa população. Mais do que isso, foi apresentado
um levantamento também pela FASC dizendo que diminuiu o número de crianças de
rua na Cidade, Verª Neuza Canabarro, Presidente da nossa Comissão de Saúde,
mas, para o nosso espanto, aumentou o percentual de crianças de zero a seis
anos nas ruas da Cidade.
E
hoje também, no período de homenagem aos 30 anos da FASC, eu não ouvi nada da
representante da FASC, nenhum projeto, nenhum programa que desse conta dessa
pesquisa realizada pela Fundação que apontou vários problemas não só em relação
aos moradores de rua, mas especialmente em relação às crianças e adolescentes
abandonados nas ruas da nossa Cidade. Eu esperava hoje encontrar pelo menos um
projeto, um programa que desse conta dessa realidade. Não foi isso que nós,
lamentavelmente, ouvimos neste plenário na comemoração dos 30 anos da Fundação
de Assistência do Município de Porto Alegre, pelo contrário, nós temos recebido
e percebido, sim, o aumento de crianças, meninos e meninas, nas ruas, o aumento
da população de rua. Agora, há programa e projeto para retirar os moradores de
rua, especialmente do Centro da Cidade, numa lógica de higienização da cidade
de Porto Alegre, especialmente no Centro, mandando os moradores de rua para a
periferia, para os bairros da Cidade. Nós não encontramos tantos moradores
dormindo no Centro da Cidade, mas os encontramos na Vila Santa Rosa, na Vila
Bom Jesus, moradores esses que estão sendo expulsos do Centro da Cidade e sendo
colocados na periferia.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Verª Maria Celeste, obrigado pelo rápido aparte. Eu gostaria de
dizer que, na semana passada, nós fizemos uma reunião extraordinária na
CEDECONDH sobre esse assunto, porque a Brigada Militar está prendendo as
pessoas, moradores de rua, simplesmente por estarem na rua, sem nenhuma
acusação formal. É a política da higienização, que, aparentemente, tem
concordância por parte da Direção da FASC. Obrigado.
A SRA. MARIA CELESTE: Exatamente, Ver. Guilherme.
Lamentavelmente, a gente tem visto uma postura da Brigada Militar que muito nos
envergonha nos dias de hoje, porque acaba fazendo a criminalização em cima dos
movimentos populares, dos movimentos sociais da nossa Cidade, como vimos na
semana passada, a Brigada Militar batendo em trabalhadores, nos bancários, nos
professores, excluindo as manifestações pacíficas na nossa Cidade, e também
sendo usada, sim, pelo Governo Municipal para uma política de higienização da
retirada dos moradores e moradoras das ruas da cidade de Porto Alegre, de uma
forma completamente equivocada, sem trabalhar a questão e a perspectiva da
ressocialização e o retorno dessas pessoas com programas e projetos adequados.
Para
finalizar, Sr. Presidente, eu só quero aqui lamentar que nós perdemos uma
grande oportunidade nesta Casa, no ano passado, quando fizemos uma Emenda no
Orçamento, que dava conta de um programa de atendimento que trata justamente da
drogadição, da questão do crack na
cidade de Porto Alegre. Isso não foi feito, esta Casa se omitiu, e eu espero
que no próximo Orçamento que está chegando a gente tenha ousadia e coragem de
mudar, com certeza, esse quadro em que se encontram as crianças e os
adolescentes e moradores de rua da nossa Cidade, com energia, com vontade para
mudar, através das Emendas que nós precisamos fazer, e que esta Casa tenha responsabilidade
com a população. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Verª Maria Celeste.
A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste; mais uma vez,
infelizmente, Ver. Guilherme Barbosa, quero lamentar a arrogância do Cel.
Mendes no caso do Banrisul, que aconteceu na quinta-feira passada. Aqui, nesta
Casa, muitos duvidaram, mas as fotos do jornal Correio do Povo, as fotos do
jornal Zero Hora mostram uma verdade inequívoca: a Brigada agredindo, e os
trabalhadores se defendendo e tentando fugir da surra que a Brigada foi
orientada a dar nos trabalhadores. Quero dizer que os bancários são amparados
na Constituição, que existe o direito de greve, e eles estavam pacificamente
conversando com seus colegas, evidentemente, tentando convencê-los a aderirem
ao seu movimento. Estavam conversando com os colegas! Chamada pelo Presidente
do Banrisul, Fernando Lemos, a Brigada chegou batendo, causando constrangimento
aos próprios colegas brigadianos, conforme eles expressaram, Ver. Alceu
Brasinha, no jornal Zero Hora de sexta-feira ou de sábado. Os próprios membros
da corporação estavam envergonhados do seu colega, Cel. Mendes.
Então
eu quero dizer que essa pacificação proposta pela Governadora Yeda e pelo seu
colega, seu aliado, seu semelhante, Prefeito Fogaça, que ao invés de encarar,
por exemplo, os desmontes dos carros, ou encarar os chefões do tráfico, Ver.
Alceu Brasinha, que em qualquer vila as crianças sabem quem são pelo nome, onde
moram, quais são os hábitos dos chefões do tráfico, isso o Cel. Mendes não
encara, ele prefere bater nos trabalhadores e esquece que a ditadura já acabou.
E vai ter que pagar, sim, o Governo Yeda, por essa postura que vem acontecendo
sistematicamente na cidade de Porto Alegre. E é essa a pacificação do Prefeito
Fogaça? Segundo ele, a pacificação só acontece quando ele está no poder, porque
a guerra acontece quando nós estamos no poder, Verª Sofia Cavedon, uma oposição
violenta, como aconteceu quando o Governador Olívio estava dirigindo o
Executivo no Rio Grande do Sul. E aqui eu me lembro dos verdadeiros ataques do
então Deputado Busatto, e aquela forma de oposição virulenta, sem nenhuma
postura de civilidade. Agora, estando no poder, não suporta oposição, não pode
haver oposição em Porto Alegre, não pode haver uma outra candidata que diga o seu
programa, as suas propostas.
Só
contrata, e essa é uma denúncia muito séria, artistas com carteira de
identidade ideológica. Nós nunca fizemos assim, nós sempre tínhamos como
critério a integridade e a qualidade do trabalho dos artistas. Quero citar aqui,
como testemunha, Borghetinho, ou Luiz Carlos Borges, ou até Elton Saldanha, que
nunca foram do nosso Partido, mas, que, pelo seu trabalho que era bom, que
representava Porto Alegre, faziam parte da programação da SMC.
Também
quero denunciar que muitos Cargos em Comissão do atual Governo aparecem agora
nos programas de televisão, Verª Maristela. Cargos em Comissão, como se fossem
artistas, dando seu apoio ao Prefeito Fogaça. Esta é uma voz, é uma arte um
pouco em chapa-branca.
Quero
dizer também que, infelizmente, funcionários da Secretaria Municipal da
Cultura, que não se enquadraram nesses quatro anos no Partido do Prefeito
Fogaça, são questionados, são inquiridos e pressionados pela Sub-Secretária Ana
Luiza Fagundes. Isso não é pacificação. Isso não é respeito à democracia. Nós
vivemos em uma democracia, e os funcionários têm todo o direito de ter o seu
Partido, de cumprir com seu dever funcional e de expressar a sua posição
partidária.
O
Presidente Lula, como foi inquirido aqui pelo Ver. João Bosco Vaz, não
questiona o Partido político da Prefeitura. Ele faz um Governo republicano.
Trabalha com todas as Prefeituras do País, independente de Partido, desde que
os Prefeitos cumpram com a sua obrigação de realizar, de forma muito bem feita,
os seus projetos, uma vez aprovados. E assim deve ser. Ele está dando uma lição
de democracia. Não importa o Partido, a Prefeitura que fizer os seus projetos,
que der a sua contrapartida e trabalhar em convênio com o Governo Federal terá
o dinheiro.
É
isso que está sendo denunciado em Porto Alegre: uma falsa pacificação, uma
pacificação que só pode existir quando se é Governo - mas eu não aceito jamais
a voz da oposição. Isso Porto Alegre não pode aceitar. Com essa situação, Porto
Alegre tem que se rebelar. E nós estamos nesta tribuna com toda a seriedade
denunciando essa situação. Obrigada, Ver. Claudio Sebenelo.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Claudio Sebenelo):
Obrigada, Verª Margarete Moraes.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
interessante o Partido dos Trabalhadores. Hoje, por iniciativa do Ver. Dr.
Goulart, falou a Verª Maria Luiza, homenageando os 30 anos da FASC, fundada na
Administração Guilherme Socias Villela, que vem prestando serviços à Cidade,
sem dúvida nenhuma.
Aí a Verª Maria Celeste falou que tudo piorou, que
as ruas estão cheias de crianças abandonadas, que os maiores são levados pela
Polícia, mas, nesses 30 anos, por 16 anos, a FASC esteve sob o comando do
Partido dos Trabalhadores, até Comissão de Inquérito foi feita aqui em razão da
FASC, nesses 16 anos, e eu não vi a Cidade ser melhor do que hoje.
Ontem, eu ouvi o debate, e a Deputada Rosário dizia
que, como Vereadora, criou o Conselho Municipal de Transportes. Antes de ela
nascer, eu era Presidente do Conselho Municipal de Transportes. E aí falaram
das câmeras de vídeo que estão estragadas. Mas quem é que impediu que as
câmeras de vídeo fossem instaladas em Porto Alegre, se não foi o Partido dos
Trabalhadores? “Porque os transeuntes estariam prejudicados na sua privacidade
por serem observados pelas câmeras de vídeo.” Se tivessem usado, naquele tempo,
nós teríamos mais experiências, poderíamos observar melhor e fazer muito mais
pela cidade de Porto Alegre, mas é preferível dizer que estava tudo errado, que
agora, aliás, está tudo errado, e que antes era tudo certo.
Quanto aos servidores municipais, eu sempre
dediquei a eles profundo respeito. Eu sou um servidor municipal, mas eles não
têm sido discriminados, não, pela atual Administração; eles estão lá, são
servidores do Quadro, informando, inclusive, Vereadores aqui do Partido dos
Trabalhadores sobre tudo o que acontece na Prefeitura. Eles têm mais informações
do que o próprio Prefeito, mas são servidores municipais, exercendo as suas
atividades, e, alguns, é claro, tinham Função Gratificada; perderam, mas isso é
normal, pois trocaram os Partidos. Agora, não me falem de S. Exª, o Presidente
Lula, ele não é um
republicano, um democrata, não; ele é um indivíduo que sabe aproveitar, comprar
consciências, acertar Deputados, acertar Senadores, aí não há democracia nisso.
Não é por democrata que ele seja, porque é útil para ele fazer com que os
Deputados dos mais diferentes Partidos, inclusive do meu, infelizmente, sirvam
aos interesses do Governo. O Governo desprestigiou completamente o Congresso
Nacional, que governa um País por meio de Medidas Provisórias, até para o
Ministério da Pesca havia uma Medida Provisória. Agora, eu, realmente, todas as
vezes a que assisto ao Canal 17 ou Canal 18, que são os canais do Senado e da
Câmara Federal, ouço Deputados e Senadores reclamando da quantidade de Medidas
Provisórias que são emanadas do Governo Central. Mas não vejo nenhuma medida do
Congresso Nacional positiva no sentido de impedir o Presidente de governar o
País por meio de Medidas Provisórias, que estão bem especificadas quando devem
ser usadas na Constituição. Mas a Constituição é letra morta. O que interessa é
conciliar os interesses do Lula, para que o PT possa exercer, na sua plenitude,
a Presidência da República, e os negócios, negócios e negócios; “mensalões”,
“mensalões” e “mensalões”. Portanto não vale comparar a Administração Municipal
com a Administração Federal. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; sou
integrante do Conselho de Governo do Estado, integrado pelos Partidos
políticos, e tivemos a oportunidade de participar, no Palácio Piratini, de uma
reunião ampliada do Conselho Político com os Srs. Deputados Federais e os Srs.
Deputados Estaduais. Oportunidade em que se fez uma análise da crise
internacional, tendo o economista Marcelo Portugal - e a área Fazendária do
Estado - feito uma análise da crise que se instalou nessas últimas semanas,
Ver. Ervino Besson, e que jogará, inquestionavelmente, para o ano que vem, uma
recessão no mundo. As diferentes correntes do pensamento econômico
internacional já colocam como inquestionável, indiscutível que o mundo, os
países ingressarão em um período de dificuldades e de recessão. As previsões de
crescimento, a economia no mundo vai desaquecer, por assim dizer. Nós vimos,
nessa última década, um aquecimento da economia com níveis de crescimento; no
Brasil, inclusive, nós experimentamos um razoável crescimento. Então nós
enfrentaremos, no ano que vem, uma recessão que evidentemente baterá no País,
no Rio Grande do Sul, enfim, nos Municípios. O País tinha uma previsão de
crescimento na ordem de 5%; a área econômica especializada já coloca a
possibilidade de crescimento de 3%. Isso terá reflexos em todas as áreas do
País e fará com que os programas de Governo e, principalmente o Rio Grande do
Sul, onde são instalados grupos de porte com investimentos, sejam
reprogramados. E, nesse sentido, a Governadora do Estado está, evidentemente -
e nem poderia ser diferente -, com as devidas cautelas, tomando providências no
sentido de se enfrentar, no ano que vem, a recessão. E, quando se fala em
recessão, está-se a falar em menor receita, menor arrecadação. A economia
regula o tributo; poderíamos afirmar que a economia regula a receita pública.
Diminuídos os investimentos e todo o processo econômico, conseqüentemente, com
menos impostos, menos tributos, terá de ser reexaminada a despesa pública. E
isso, inquestionavelmente, terá reflexos profundos.
De
qualquer forma, o Estado do Rio Grande do Sul, através de seu Governo, de sua
Governadora, está examinando todo esse processo, no sentido de buscar remédios
para a crise. Claro que ainda não temos o tamanho da crise, mas, de concreto,
já podemos avaliar que teremos recessão no ano que vem.
Então, é um dado preocupante e vai, também, ter reflexos diretos e imediatos na cidade de Porto Alegre. De qualquer forma, o Governo do Estado já vem tomando providências e adotando políticas capazes de fazer com que não haja, mesmo diante da crise, solução de descontinuidade em investimentos e obras importantes para o Estado. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; novamente, hoje, ouvi pronunciamentos
contrários à postura do Coronel Mendes, Comandante da Brigada Militar.
Eu
quero lembrar que nós precisamos é que esta postura do Coronel Mendes seja,
realmente, uma postura de todas as autoridades, a essa altura dos
acontecimentos. Porque foi exatamente o excesso de liberdade que foi pregado há
alguns anos pelos Partidos mais à esquerda - que surgiam -, que fez com que a
nossa sociedade entrasse numa rota que a levou a cair num verdadeiro abismo.
Nós
tivemos a fragmentação das famílias, nós tivemos o uso indiscriminado de
drogas, culminando agora com o maldito crack - que tem vitimado os
nossos jovens -, nós tivemos a gravidez acontecendo na adolescência, ou
praticamente no início da adolescência, para muitas meninas, nós tivemos a
classe pobre crescendo, os problemas se acentuando na pobreza, tivemos
discursos que tentaram mascarar tudo isso, houve discursos que tentaram fazer
com que a população compreendesse completamente o contrário - que isso
realmente levava a uma supersociedade -, mas o que a gente verifica é que esse
excesso de liberdade, que foi pregado por alguns Partidos há algum tempo,
levou, simplesmente, a nossa sociedade a uma ruína.
A
sociedade atual, esta sociedade que foi construída por esses discursos antigos,
e que, infelizmente, foram esquecidos no passado, porque eles têm que ser
lembrados agora, pois foram exatamente eles a causa do aumento do uso de
drogas, esse malefício às famílias. Esses discursos que pregaram esse excesso
de liberdade têm que ser reprimidos, agora, pela autoridade que tem que se
fazer valer.
As
autoridades têm que ter essa postura que tem o Coronel Mendes. Ele não pode
ceder! As autoridades não podem ceder, por exemplo, ao que está acontecendo
hoje em nosso País. Por incrível que possa parecer, hoje, em nosso País, um
pequeno grupo - o mesmo grupo que pregava, lá no início, o excesso de
liberdade, que se dizia contra a ditadura de 1964 – começou, agora, Ver. João
Bosco Vaz e Ver. Ervino, a enriquecer. E a gente vê que os atos que são
anunciados de acordo com aquela anistia serviram apenas para enriquecer essas
pessoas que não têm o mínimo pudor e, de repente, dizerem: “Não... Olha! Nós
queremos é uma sociedade melhor. Nós queremos a pobreza melhor atendida”. Mas
não é assim; eles estão na verdade se servindo do País, eles estão aceitando
esse enriquecimento de uma forma vergonhosa que nós vemos a - cada vez mais -
contemplar algumas pessoas que já foram expoentes da nossa sociedade. Vemos a
viúva do Brizola, agora, recebendo ou prestes a receber também alguns milhões
dessa anistia [Comissão da Anistia]. Vemos o Deputado Raul Pont, que já havia
sido contemplado no passado, que vai enriquecer um pouco mais ainda por causa
da anistia. Enquanto isso, tem de se observar o seguinte, Ver. Ismael: e a
pobreza que era defendida por essas pessoas? Ou esse discurso que eles faziam
para que a pobreza fosse diminuída era referente apenas à pobreza deles? Para
que eles enriquecessem cada vez mais? Porque esse dinheiro que está
enriquecendo milhares de pessoas, desses processos da anistia, poderia estar
servindo para diminuir a pobreza, e ninguém fala nada! Fazem até festa para
proclamar que algumas pessoas vão receber milhões dessa tal de anistia. E tudo isso,
Ver. Elói Guimarães, é com relação àqueles líderes antigos, os mesmos que
pregaram o excesso de liberdade. E esse excesso de liberdade terminou
exatamente assim: uma pequena casta - aqueles que pregavam - enriquecida agora,
mas a população cada vez mais pauperizada.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio
Sebenelo):
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. ERVINO BESSON: Meu caro Ver. Claudio Sebenelo na presidência dos
trabalhos; caros colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, quero saudar todos. A
pedido do meu querido colega, Ver. Brasinha, que manda aqui um recado e, ao
mesmo tempo, um abraço ao novo Presidente do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense,
Duda Kroeff; estou transmitindo aqui na tribuna o recado.
Ouvindo os pronunciamentos de alguns nobres colegas
Vereadores aqui desta tribuna, às vezes, me pergunto se as críticas, Ver. Elói
Guimarães, que foram ouvidas agora há pouco ao atual Prefeito, como as que fez
o Ver. Oliboni... Quem conhece o Ver. Oliboni sabe que ele não é uma pessoa de
criticar da forma como ele criticou hoje o atual Prefeito de Porto Alegre. Se
houve um Prefeito, ao longo da história desta Cidade, que tratou os Vereadores,
independentemente de Partido político, com tanto respeito, foi o Fogaça. Foi
muito injusta essa crítica feita pelo Ver. Oliboni e também por outras pessoas
que criticaram o Prefeito. O Ver. Oliboni disse que alguns funcionários do
Quadro, quando colocam alguma simpatia ou alguma crença num Partido político,
quando são descobertos pela Administração atual, são tratados de uma forma
diferenciada. Isso não é verdade. Desculpe-me, Ver. Oliboni, mas nós temos esse
convívio com as Secretarias e afirmo que isso não acontece em Porto Alegre! Não
sei por que o Ver. Oliboni traz isso aqui nesta tribuna; não é assim que
funciona a coisa, não é assim.
Penso que temos que fazer política de uma forma
diferenciada; porque a Cidade necessita do apoio de todos os Partidos políticos
para que tenhamos, sim, uma cidade melhor para todos nós.
Quero
destacar aqui, meus colegas Vereadores, que, no último final de semana, no
Amparo Santa Cruz, dentre mais de uma dezena de belas meninas, foi escolhida a
rainha da próxima Festa do Pêssego da Vila Nova. Uma bela festa no Amparo Santa
Cruz! Eu quero destacar aqui o extraordinário trabalho do Sindicato, do Cleber
Vieira, Presidente; do Luciano Bertaco, Vice-Presidente, enfim, de toda a
equipe, de toda a Direção do Sindicato, com a colaboração da entidade Amparo
Santa Cruz, do Padre Almarinho, que também estiveram naquela
festividade. Foi uma extraordinária festa! Mas o que deu para sentir, Ver. Elói
Guimarães, foi a satisfação, a alegria dos produtores, porque eles estão sentindo
que há o incentivo do Governo. Isso é o importante! O Governo Fogaça fez um
extraordinário trabalho junto aos nossos produtores. Vamos destacar aqui o
trabalho da SMIC, da Direção do Sindicato, dos associados do Sindicato e também
da Câmara Municipal, que, sim, deu a sua parcela de colaboração, Ver. Sebenelo.
Foi uma grande festa no Amparo Santa Cruz! E deu para sentir que vai ser uma
grande festa essa que ocorrerá nos próximos dias, a Festa do Pêssego na Vila
Nova, onde os produtores têm condições de colocar os seus produtos, de fazer
uma grande festa e de ter o retorno financeiro para investir na sua área
produtiva. Isso é resultado de um trabalho da Prefeitura, da Câmara Municipal,
do Sindicato, dos associados e das entidades. Vários Partidos políticos se
envolveram nessas festividades. É assim que a Cidade cresce, é assim que se faz
um trabalho para enriquecer, para beneficiar a nossa Cidade, como no caso dos
nossos produtores. Fica aqui, em nome da Bancada do PDT, o nosso reconhecimento
pela grande festa, pela organização, pela escolha da rainha. Não foi fácil para
os jurados escolherem a rainha e as duas princesas dentre todas as meninas que
participaram do concurso – foi mais de uma dezena –, que eram muito bonitas.
Tudo isso demonstra a credibilidade e o trabalho sério da Prefeitura juntamente
com o Sindicato, com os produtores. Parabéns, Cleber Vieira, do
Sindicato, pela sua Presidência e pela sua Vice-Presidência, sua Diretoria,
porque sozinho dificilmente faria um trabalho dessa magnitude. Mas ele agregou
os apoios, e hoje o Sindicato Rural de Porto Alegre demonstra um trabalho
sério, como o de uma grande família, trabalho que conseguiu unir, sim, de uma
forma muito positiva, de uma forma muito leal, todos os nossos produtores.
Muito obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito
obrigado, Ver. Ervino Besson.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente dos trabalhos; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e
senhores; eu sempre acho que cada um defende o seu quadrado. E o Ver. Luiz Braz
é dez nisso, tem uma qualidade fantástica para defender o seu quadrado e tentar
destruir a parede do quadrado dos outros. Ora, Ver. Luiz Braz, criminalizar os
movimentos sociais, responsabilizá-los pela questão da gravidez na
adolescência, pela questão da drogadição?! Que coisa feia! O senhor é um homem
tão inteligente, Vereador, me poupe! Nossa! Chega a doer na alma! Não dá, tem
que respeitar um pouquinho a inteligência das pessoas! O que é isso? Ora,
Vereador, cá para nós, o senhor que é do PSDB, do Serra, do Alckmin; do
Fernando Henrique, aquele que vendeu a Vale do Rio Doce, que fez todas aquelas
coisas maravilhosas para o nosso País, pelas quais estamos pagando até agora...
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: O
PSDB, não, Vereador; o senhor está mal informado. O seu Partido está junto com
o Lula, aliás, tem um excelente Ministro lá, muito bom.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Pois
é, Vereador, e nem isso nós deixamos passar, ao contrário de muitos que se
afeiçoam a essas coisinhas pequenas e depois gostam quando as coisas são
maiores, não é, Ver. João Bosco Vaz? Nessas coisas nós somos muito diferentes.
Os fins não justificam os meios. Em nada, nem para fins eleitorais. Aliás,
ainda se fosse para fazer uma revolução em algumas coisas, mas, como a gente
sabe que é para fins eleitorais, e acabam... Nem vou falar porque ainda não
tivemos o 2° turno! Mas aquele outro germe, fruto da ditadura militar, chamado
Cel. Mendes, que, aliás, é um protótipo maravilhoso, que adora usar da covardia de estar paramentado e
graduado, ele, que confunde autoridade com autoritarismo, ele se vale
da arma, ele se vale do seu poder, entre aspas, para poder torturar. Aliás, há
pessoas que, até hoje, falando em criminalização dos movimentos sociais,
preferem aquela questão do leite em pó que esterilizou as mulheres do Nordeste
a aprovar, aqui, Emendas, para ajudar na questão de nós termos políticas
públicas para evitar a gravidez na adolescência. Conheço vários Vereadores que
fazem discurso, aqui, e que votam assim - como a gente conhece as pessoas? É o
voto aqui nesta Casa, é o discurso, na prática como eles fazem, como eles se
referem. Então, eles acham que usar os seus cavalos, as suas armas, a sua força
é ter algum tipo de educação, é dar algum tipo de exemplo. Isso nós não podemos
aceitar, porque nós sabemos que são os monstros, nós conhecemos os discursos de
cada um aqui e a sua prática, na realidade.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite
um aparte?
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ver. Ervino
Besson, eu estou em Liderança, se não eu lhe daria um aparte. Aliás, o senhor,
nesse aspecto das questões sociais, nós precisamos conversar sobre algumas
coisas que também doem na alma. Depois, o senhor vai ter tempo para colocar as
suas manifestações, pois essa atitude do Coronel não faz jus à história dos
trabalhadores e dos trabalhistas, inclusive. Lembra daquele caso da rua que ia
ser mudada, Vereador? Então, o senhor sabe do carinho que eu tenho pelo senhor.
Mas, aqui, nós não concordamos em quase nada. Depois de amanhã, o senhor faz a
sua réplica, não tem problema nenhum. Eu gostaria de terminar a fala, dizendo
que os fins não justificam os meios em
absolutamente nada, quando nós não passamos nenhum exemplo para a sociedade. E
o que o Coronel Mendes fez não passou de uma barbárie, um abuso de autoridade,
que é o perfil do seu Governo. Ele está travestido de autoridade e usa, com
isso, o seu autoritarismo para bater, para machucar. Ele não consegue ter
diálogo. E isso é grave, isso não deixa absolutamente nada para nós como
exemplo. Eu posso dar um outro exemplo, aqui, se vocês estão achando que eu
estou batendo muito na extrema-direita que é representada aqui nesta Casa. Nós,
durante o período eleitoral, tivemos várias acusações: que a Manuela era jovem
demais, que era concurso de beleza. Hoje, o que nós estamos vendo? Hoje, nós
vemos no outro lado da ponte fotos como esta, que serve. (Mostra a foto.) Está
lá. Uma pessoa que eu defendo, apóio, subo no palanque e faço campanha para
ele, e torço por ele. Não vou falar, aqui, para não prejudicar, apesar de não
ser o Município, torço por
este rapaz, ele vai ser um grande Prefeito...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Alceu Brasinha.)
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Não,
não é o seu candidato, e eu também não vou falar o meu, Vereador. Mas, lá, quem
viu essa foto sabe, lá serviu; aqui, para bater na nossa candidata. Por isso
que eu digo que em nada os meios justificam, quando é para deixar as pessoas
arrasadas, e hoje Porto Alegre vai pagar caro por isso, porque eu acho,
sinceramente... Na semana que vem eu falo, viu, Vereador. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Verª Maristela Maffei.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para um Requerimento.
O
SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Presidente,
a Verª Maristela sabe que eu tenho um respeito e um carinho muito especial por
ela, agora eu gostaria - pela história da Brigada Militar, porque hoje o
Coronel Mendes representa uma instituição histórica na Cidade - que V. Exª
respeitosamente retirasse a palavra “verme” ao se referir ao nosso Coronel, em
respeito à instituição Brigada Militar.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Ver.
Ervino Besson, eu jamais me referi à instituição Brigada Militar; eu me referi
à postura de um Comandante.
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Não,
V. Exª se referiu a uma pessoa, a um ser humano; V. Exª faltou com o
respeito...
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Vereador,
se o senhor acha que tem algum problema, o senhor que encaminhe para a Comissão
de Ética. Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O
Ver. Mauro Zacher está com a palavra em Comunicações.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente,
Ver. Claudio Sebenelo; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos
acompanha aqui pelas galerias e também aqueles que nos assistem pela TVCâmara;
o assunto que eu trago hoje nesta tribuna é um assunto que nos entristece
muito, e é um assunto bastante debatido nesta Casa, nesta tribuna, que é a
exposição da nossa juventude à violência, como vítima e, ao mesmo tempo, como
algoz da violência. O jornal Zero Hora de hoje publica mais uma vítima dessa
violência. O jovem Igor Santos Carneiro, 18 anos, estudante de Direito da PUC,
vítima de uma festa de bebida liberada no espaço da Associação dos
Funcionários do Inter – e conheço, pois ali são feitas festas de Centros
Acadêmicos, dos DCEs, para arrecadar dinheiro de formatura; um espaço para mil
pessoas, onde colocaram quase três mil pessoas no sábado. Nesta madrugada,
tivemos mais uma vítima desses absurdos que estão ocorrendo na noite de Porto
Alegre, em que nossos jovens evidentemente são os que mais freqüentam a noite
da Cidade e estão mais expostos. Ora, em uma festa ocorreu essa tragédia, e não
foi encontrado ainda o responsável. Festas que são feitas sem um responsável,
sem que houvesse a obrigação de contratação de “x” seguranças, para que
garantissem o evento com a maior tranqüilidade. Esse jovem foi vítima, e não
sabemos a quem responsabilizar. Não tenham dúvidas de que nós queremos nos
posicionar fortemente contra essas festas de bebida liberada. Hoje o jornal
Zero Hora também publica que já caíram os números de pessoas que são
notificadas, multadas por terem bebido, e justamente pela diminuição da
fiscalização. Quero debater esse assunto nesta Casa, porque acho relevante.
Assumi aqui em janeiro de 2005, e minha primeira
ação, como Vereador, foi protocolar o pedido de criação de uma Comissão
Especial para que ajudássemos o Poder Executivo numa grande fiscalização às
casas noturnas da Cidade, porque estávamos presenciando, naquele momento, uma
grande tragédia que ocorreu em Buenos Aires, em que ocorreu até o impeachment
do Prefeito. Eu acho que este é um assunto importantíssimo para o qual a Cidade
merece dar uma atenção especial. Até quando serão feitas vítimas jovens devido
ao descaso da fiscalização, ao descaso de uma legislação que faz com que os
eventos realmente não tenham a segurança necessária?
Eu quero fazer um grande repúdio à falta de
fiscalização que está ocorrendo e a esses eventos feitos de maneira
irresponsável. Hoje ainda não encontramos os responsáveis desse evento, porque
não há uma pessoa jurídica. Hoje temos uma vítima que encerrou sua vida aos 18
anos! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Verª
Maristela Meneghetti está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, duas questões trazem-me à
tribuna nesta tarde - o Ver. Professor Garcia estava dizendo que eu estou muito
tagarela hoje. Mas não dá, Ver. Professor Garcia, para se calar diante de
algumas falas que se ouve neste plenário, e há necessidade, obviamente, de que
possamos fazer o contraditório e mostrar de fato a verdade.
A primeira delas - espero que o Ver. João Dib
esteja acompanhando meu pronunciamento em seu gabinete – diz da criação do
Conselho Municipal de Transportes Urbanos na cidade de Porto Alegre, um tema
que foi motivo inclusive de um debate entre os candidatos a Prefeito da nossa
Cidade. Aqui eu trago a Lei Complementar nº 318, que cria o Conselho Municipal
de Transportes Urbanos na cidade de Porto Alegre, Lei de autoria da então Verª
Maria do Rosário, promulgada e sancionada no dia 28 de março de 1994, pelo
Prefeito Tarso Genro; registrada e publicada pelo então Secretário do Governo
Municipal Raul Pont. Então alto lá! Vamos com calma! Quero mostrar inclusive
para a TV Câmara a Lei que criou o Conselho Municipal de Transportes Urbanos.
(Mostra a Lei.) E, de fato, de autoria da então Verª Maria do Rosário.
A segunda questão, que eu acho extremamente
oportuno esclarecer – eu disse na minha primeira fala – sobre a ação da Brigada
Militar. Quando nós falamos aqui... Eu quero deixar bem claro, Ver. Brasinha,
que não há nenhuma manifestação contrária à nossa querida Brigada Militar. O
que existe de nossa parte, e vai existir, é uma manifestação, sim, contrária ao
Comando da Brigada Militar, especialmente ao Coronel Mendes, que tem usado de
truculência, que tem usado de um abuso de autoridade nas suas questões,
especialmente no que diz respeito aos movimentos sociais da nossa Cidade. Não
dá mais para calar ao ver trabalhador apanhar, como na semana passada, mulheres
professoras, que estão nas manifestações, machucadas, sangrando por abuso de
autoridade! Não dá para permitir que isso esteja acontecendo com a nossa
valorosa Brigada Militar, que é modelo para o País de trabalho em relação a
várias questões, especialmente à da segurança. Não dá para ficarmos calados e
vermos a Brigada Militar, o Batalhão de Choque sendo comandado pelo Coronel
Mendes, fazendo a reprimenda que fez aos bancários, na manifestação
legitimamente democrática, na cidade de Porto Alegre. Eu pergunto: o que
fizeram de errado os bancários, os professores e as professoras da Cidade,
quando queriam se dirigir ao Palácio Piratini e fazer a sua manifestação contra
um Governo que está aí massacrando o trabalhador? O que há de errado nisso?
Vivemos num País da democracia! Vivemos num País da liberdade de imprensa, da
liberdade de participação! E isso nós temos, sim, como exemplo para o País! O
Estado do Rio Grande do Sul é um exemplo nessas questões, e, lamentavelmente, o
que nós presenciamos na última semana foi exatamente o contrário: uma Brigada
truculenta, que bate em trabalhador e em trabalhadora, porque o Comando assim o
quer e assim o faz!
O
que nós precisamos, Ver. Brasinha, é de mais dois mil homens na cidade de Porto
Alegre para combater o crime organizado que existe na Cidade! Para combater,
sim, os criminosos, os bandidos que estão soltos, que vivem nas comunidades, na
periferia, fazendo briga de gangues, matando inocentes, assaltando o
trabalhador, matando pessoas que estão na nossa Cidade à mercê da bandidagem! É
isto que nós queremos, esta Brigada Militar voltada, sim, para o combate ao
crime, aos marginais da Cidade e não para bater em trabalhador em suas
manifestações, legitimamente adquiridas ao longo da história. Este País tem
história, este País lutou muito pela democracia, e é nela que nós queremos
viver! E queremos, sim, a nossa Brigada Militar, leal e valorosa, combatendo os
criminosos e apoiando, sim, a reivindicação dos trabalhadores e das
trabalhadoras do nosso Estado.
Portanto o nosso repúdio, sim, Ver. Alceu Brasinha,
ao Comando da Brigada Militar, não aos trabalhadores da Brigada Militar, porque
eles estão obedecendo a um comando de voz - erroneamente, no meu entendimento -
especialmente, nessas manifestações. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Verª
Maria Celeste. Apregôo o Memorando nº 117/08 do Ver. Beto Moesch para a
Presidência, pedindo a representação da Casa ao lançamento do Projeto
Promovendo Políticas de Construção Sustentável na América do Sul, a se realizar
do dia 15 a 17 de outubro, conforme o convite em anexo, na cidade de Buenos
Aires. Esse anúncio é feito em função de um Requerimento para custeio de viagem
em representação ter sido aprovado em 6 de outubro de 2008 e faltava apenas ser
apregoado, através desta Presidência, para o conhecimento dos Vereadores.
O segundo Requerimento que apregoamos agora, nos
termos do art. 218 do Regimento da Casa, é a Licença para Tratamento de Saúde
da Verª Maria Celeste do dia 14 de outubro de 2008 ao dia 16 de outubro de
2008, com o competente atestado médico profissional.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Claudio Sebenelo, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, ouvi atentamente as diversas manifestações e quero
fazer algumas colocações relativas ao que foi colocado. Primeiro, em relação à
questão das crianças de rua. Ora, toda a Cidade sabe que a pesquisa que saiu
mostrou que Porto Alegre teve uma redução de 40% no número de crianças e
adolescentes em situação de rua, ou seja, houve uma diminuição de mais de 200
crianças em situação de vulnerabilidade. Isso é bom? É bom, mas ainda está
longe de ser aquilo que a população quer, porque, na realidade, o que nós
gostaríamos é que não existissem mais crianças em situação de rua pela Cidade.
E também sabemos que mais de 40% das crianças que hoje vivem nas ruas de Porto
Alegre não são oriundas daqui - e é importante dizer isso -, mais de 40% são
crianças que moram no entorno. Através desse trabalho de pesquisa da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, já é possível detectar em cada um
dos semáforos da nossa Cidade quem são as crianças e qual é o seu Município. E,
na medida em que o Município as identifica, é feito um contato com o Município
limítrofe, que manda uma viatura, recolhe a criança. Só que, na maioria das
vezes, no outro dia, essa criança já está, novamente, aqui em Porto Alegre
pedindo esmola, achacando. E por que isso? Porque não se pode pegar a criança,
confiná-la e prendê-la. E, além disso, muitas dessas crianças têm o atrativo da
rua, porque são vitimizadas em casa; muitas delas foram assediadas sexualmente
no seu lar, e muitas vivem num trabalho de escravidão, sendo obrigadas, no
retorno, a trazer um recurso financeiro. Existe um problema bem mais grave do
que, simplesmente, querer retirá-as dessa situação. Mas eu quero salientar que
os esforços foram feitos e continuam sendo feitos, porque mais de 200 crianças
foram retiradas das ruas de Porto Alegre. Isso é algo para ser saudado, mas
queremos dizer: “Isso é bom”, bom porque diminuiu, mas ainda precisamos
continuar, de forma ativa, minimizando, para que possamos um dia, sim, não ter
mais crianças em situação de vulnerabilidade na nossa Cidade. Em relação à
questão que o Ver. Aldacir Oliboni colocou, da perseguição, e usou o termo
“assédio moral”, nós, pelo menos, não recebemos nenhum dado dessa informação.
Gostaríamos, inclusive, que o Ver. Aldacir Oliboni nos dissesse quais foram os
casos, porque nós temos condições, aqui, de averiguar isso. Acho que isso é importante,
senão fica sempre denúncia por denúncia, e vou utilizar um termo: é uma
“denúncia vazia”. Quando foi constituído o Governo Fogaça, as pessoas que
estavam em suas funções e aquelas que entraram tiveram o livre arbítrio. Que
bom! A Verª Maria Celeste há pouco falou aqui da questão da importância da
democracia. Eu fico bem feliz com aquelas pessoas que têm a sua escolha
partidária, acho que isso é importante para a democracia. Mas em momento algum
vi alguém ser perseguido, pelo menos agora, por isso. Nesses três meses e nesse
período do 2º turno, o que nós temos notado na campanha? Uma campanha sem
agressão física, uma campanha de divergências, sim, uma campanha de diálogo,
mas, no fundo, o que se busca são idéias e a construção de uma Cidade melhor. É
por isso que, mais uma vez, Porto Alegre é a grande referência do Brasil nessa
questão política, porque aqui se luta por posições e convicções ideológicas,
por aquilo que se quer e aquilo que se busca para melhorar a Cidade e a
realização do seu povo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Solicito
abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver.
Guilherme Barbosa. (Pausa.) (Após a apuração eletrônica.) Onze Vereadores
registraram presença: Ver. Ervino Besson, Ver. João Bosco Vaz, Verª Neuza
Canabarro, Ver. Dr. Raul, Ver. Haroldo de Souza, Ver. Luiz Braz, Ver. Adeli
Sell, Ver. Alceu Brasinha, Ver. Elói Guimarães, Ver. Elias Vidal e Ver. Nilo
Santos.
Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h01min)
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